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Documento legal

Termos de Uso

Condições gerais para utilização do website e serviços da LoPrestiSec.

Índice

Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização do website, conteúdos e serviços oferecidos pela LoPrestiSec. Ao utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui estabelecidas.

Importante: É estritamente proibido utilizar qualquer conteúdo, conhecimento ou serviço fornecido pela LoPrestiSec para atividades ilegais, invasões não autorizadas ou qualquer prática que viole leis brasileiras ou internacionais.

Informações Jurídicas

Legislação Aplicável

  • Estes termos são regidos pela legislação brasileira
  • Aplicação da LGPD e demais normas digitais aplicáveis
  • Foro da comarca de Sorocaba/SP

Resolução de Conflitos

  • Busca prioritária por resolução amigável
  • Mediação pode ser utilizada antes de ação judicial
  • Medidas judiciais poderão ser adotadas quando necessário